– AVISO –

TERMO DE RATIFICAÇÃO
“Dispensa de Licitação Emergencial”

Considerando a regularidade do presente procedimento, a justificativa da necessidade da contratação pretendida e a consonância com a legislação pertinente,  RATIFICO a Dispensa de Licitação Emergencial, para o fim de AUTORIZAR a contratação por dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA ATENDER DECISÃO JUDICIAL N° 0003844-65.2014.08.0002 – ROSA MUNIZ ARAÚJO” (SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE), com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº. 8.666/93, e em consonância com Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do Art. 38, inciso VI do mesmo diploma legal.

Proc. Nº: 3202/2021
Contratada: LAURO LIMA & CIA LTDA
CNPJ Nº: 27.035.054/0001-49
Valor Total: R$ 570,00 (Quinhentos e setenta reais).

Alegre/ES, 09 de julho de 2021.

________________________________
NEMROD EMERICK
Prefeito Municipal