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A Prefeitura Municipal de Alegre irá propor à Câmara Municipal projeto de lei dando nova regulamentação para instalação e exploração de bancas, quiosques, trailers e similares nas vias públicas

Escrito por Publicador ligado .

Atualmente, o Código de Posturas do Município (elaborado em 2003) proíbe exploração de tais atividades, ressalvadas as condicionantes legais.
Entretanto, por iniciativa conjunta das Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, após minucioso estudo e interpretação da legislação municipal, decidiu-se solicitar autorização ao Prefeito Municipal, para minutar um projeto de lei alterando a redação do Código de Posturas - o que foi prontamente deferido pelo Chefe do Executivo.
Caso a mudança proposta seja aprovada pelos vereadores, a Prefeitura Municipal de Alegre terá condições de estimular o empreendedorismo de forma plenamente legalizada, criando novas oportunidades de trabalho e emprego o que consequentemente acarretará aumento das receitas públicas e desenvolvimento econômico da cidade.
destaca-se ainda que para obter a autorização, o projeto de lei prevê que o empreendimento deverá ter sua localização aprovada pela Administração, ser de fácil remoção e respeitar horário de início e término das atividades, devendo o comerciante retirar o trailer ou similar da via pública ao fim do expediente, deixando-a livre para o regular trânsito de veículos e pedestres.

 

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