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Hartung envia à Assembleia projeto que prevê alivio financeiro aos municípios

Escrito por Publicador ligado .

O Projeto de Lei (PL) que viabiliza o alívio financeiro aos municípios foi assinado pelo governador Paulo Hartung nesta terça-feira (27), na presença de prefeitos, deputados estaduais e membros do Poder Executivo Estadual. O objetivo é permitir que 67 cidades possam utilizar recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para pagamento de despesa corrente. O documento segue para análise na Assembleia Legislativa. O ato foi realizado no gabinete do governador, no Palácio Anchieta, em Vitória.

Se aprovado na Assembleia, os 67 municípios poderão utilizar até 60% dos recursos para cobrir custos da despesa corrente - exceto folha de pessoal- e 40% para investimento em infraestrutura. O projeto prevê efeito retroativo aos recursos recebidos pelos municípios desde o primeiro dia deste ano. Os recursos do Fundo serão distribuídos pelo Governo do Estado para 67 municípios capixabas como compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural no Estado. O fundo é uma redistribuição de 30% do valor arrecadado pelo Governo Estadual em royalties dessa exploração.

"Essa é uma excepcionalidade que mais uma vez estamos precisando repetir no Estado diante das dificuldades dos municípios. Esse Fundo é uma inovação no país. Criamos esta ferramenta em 2006, permitindo assim distribuir aos municípios 30% do que arrecadamos em royalties. De grosso modo, é uma distribuição que leva em conta as necessidades e particularidades das cidades. O Fundo é uma medida idealizada para impactar a qualidade de vida das pessoas'', afirmou Paulo Hartung.

Hartung ressaltou que o país precisa superar a atual adversidade política e socioeconômica. Para o governador, a crise ainda não passou e a conjuntura brasileira não é favorável para atração de negócios. "Precisamos retomar a calmaria para voltar a atrair investimentos externos e internos para reaquecimento da economia. É um momento difícil e observamos isso com a queda na arrecadação de receitas. Ressalto: essa medida de hoje é emergencial para atravessarmos esse período desafiador", completou.

O PL é uma equação flexível construída pelo Governo em conjunto com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) para auxiliar os gestores municipais durante este período de crise socioeconômica que tem castigado o país e, entre outros efeitos colaterais na economia, reduziu drasticamente a arrecadação dos cofres públicos dos municípios. Originalmente, os recursos do fundo serão aplicados apenas em investimentos como saneamento básico, saúde, educação, habitação, mobilidade urbana, segurança e geração de emprego.

"É uma reivindicação dos prefeitos articulada junto ao Governo do Estado e aos deputados Estaduais, visto que todos estamos sendo surpreendidos por essa transição da economia que tem afetado o país e os municípios. É uma economia que não se estabiliza, então se faz necessário que neste momento singular da economia possamos utilizar o Fundo com a utilização de 60% para custeio", disse o presidente da Amunes e prefeito de Linhares, Guerino Zanon.

Já o deputado estadual e o presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, Dary Pagung, ressaltou que a compreensão do Governo está auxiliando os gestores municipais em um momento delicado. "Quero agradecer a sensibilidade nesta ajuda para socorrer os municípios que estão em dificuldades para que possam sair da crise", disse.

Crise fiscal e flexibilização em 2016

Uma flexibilização já foi aprovada anteriormente, em 2016. A medida permitiu aos municípios aplicarem 60% dos recursos do fundo em despesas correntes e 20% em ações de combate ao mosquito Aedes aegypti.

Municípios produtores fora do Fundo

Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória são cidades produtoras de petróleo e, como já recebem royalties da exploração petrolífera, não fazem parte do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais.

 

Informações à Imprensa
Assessoria de Comunicação do Governo do Estado
Leonardo Nunes
(27) 99944-5215

 

Texto: Secom-ES
Foto: Leonardo Duarte/Secom-ES

 

I Encontro da Advocacia do Caparaó

Escrito por Publicador ligado .

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), realiza entre os dias 06 e 07 de julho em Alegre, sul do Estado, o primeiro Encontro da Advocacia do Caparaó. O evento vai reunir grandes juristas para debater os campos mais diversificados do Direito. Entre os presentes, destaque para o presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia.

A realização deste encontro é mais um grande passo da OAB-ES para consolidar a interiorização da gestão, proporcionando a advocacia que atua no interior do Estado o contato com grandes profissionais da área.

A inscrição para advogados e advogadas regularmente inscritos na Ordem custa R$ 30,00, para a advocacia em início de carreira, aqueles com até cinco anos, R$ 20,00, e estudantes de Direito também R$ 20,00.

INSCRIÇÕES AQUI

Os assuntos em debate afetam diariamente a vida profissional da advocacia. São eles: Audiências de Custódia; Processo Civil; Direito Eleitoral; Advocacia no Século XXI; Direito de Família x Direito Sucessório; Reforma Trabalhista; A OAB e a Construção da Democracia em Tempos de Crise, e OAB e Defesa das Prerrogativas.

Estarão presentes também no primeiro Encontro do Caparaó o presidente da OAB-PR, José Augusto Araújo de Noronha; o presidente da OAB-MG, Antonio Fabrício de Matos Gonçalves; o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz e o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

Profissionais com grande atuação no Espírito Santo, como a secretária municipal de Cidadania e Direitos Humanos de Vitória, Nara Borgo; o conselheiro seccional da OAB-ES, Marcelo Pacheco; o advogado, professor e ex-juiz do TRE-ES, Danilo Carneiro, e o diretor da ESA/OAB-ES, Rodrigo Mazzei também participarão.

Para o presidente da 7ª Subseção de Alegre, Luiz Felipe Mantovaneli Ferreira, o I Encontro da Advocacia do Caparaó será um marco para a região. “Nunca tivemos um evento como este, com a presença de personagens tão importantes no cenário nacional. A expectativa é a melhor possível e esperamos contar com um grande número de participantes”, declarou.

Já o presidente da 6ª Subseção de Guaçuí, Luiz Bernard Sardenberg Moulin, acredita que o encontro será histórico. “Pela primeira vez teremos tantos juristas renomados reunidos no Caparaó. Será motivador para a advocacia da região e dará grande contribuição para o processo interiorização da OAB-ES”, destacou.

Presidente da 16ª Subseção de Iúna da OAB-ES, André Miranda Viçosa destacou que a presença de grandes juristas no Caparaó, além de trazer novas informações para a advocacia, vai motivar os profissionais. "Com esse tipo de ação nos sentimos valorizados", disse. 

Texto e Imagens: OAB-ES

 

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