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  • Prefeitura de Alegre informa:

Procon Municipal

Escrito por Comunicação ligado .

Você sabia que existe uma lei que protege as pessoas que compram qualquer produto ou que se utilizam de serviços?

Pois é, existe. É a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Ela garante os seus direitos de consumidor, que fazem parte dos seus direitos de cidadão. Por isso, é importante você conhecer o Código de Defesa do Consumidor para saber como exigir os seus direitos na hora de comprar algum produto e também na hora de reclamar.

Código de Defesa do Consumidor (CDC): Lei que estabelece os direitos do consumidor e as penalidades para quem não respeita esses direitos, protegendo você e colocando órgãos e entidades de Defesa do Consumidor à sua disposição. Confira aqui a versão mais atualizada da Lei 8.078 / CDC

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

1º • Proteção à vida, saúde e segurança;

2º • Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços;

3º • Informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços;

4º • Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;

5º • Proteção contratual;

6º • Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;

7º • Acesso aos órgãos judiciários e administrativos;

8º • Facilitação da defesa de seus direitos;

9º • Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

COMPRANDO UM PRODUTO

O que comprar?

• Definir claramente o produto que você necessita.

Quanto custa?

• Pesquisar preços em pelo menos três fornecedores.

Onde comprar?

• Verificar o melhor preço e obter informações sobre o fornecedor (verificar se ele costuma respeitar os  consumidores - você pode consultar o PROCON;  verificar também se ele está devidamente legalizado).

Como comprar?

• Verificar a melhor forma de pagamento.

Quando comprar?

• Quando for realmente necessário e a despesa estiver compatível com o seu orçamento.

DICAS IMPORTANTES

• Exija sempre a Nota Fiscal - em caso de reclamação ela será necessária

• Não se esqueça de exigir o Termo de Garantia e o Manual de Instruções

• Verifique se a embalagem não está violada

• Faça constar do contrato e/ou documento de compra as características do produto comprado ou requisitos do serviço contratado, bem como todas as demais condições combinadas.

ONDE RECEBER INFORMAÇÃO

Qualquer problema com um produto ou serviço, em primeiro lugar procure o fornecedor. Muitas empresas possuem Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que atende às reclamações e as vezes resolve o problema. O telefone do SAC geralmente está contido nas embalagens dos produtos. Caso o SAC não resolva a situação, você pode recorrer a um órgão de Defesa do Consumidor, o PROCON. Ele tem como missão fazer cumprir o CDC, ajudando o consumidor a resolver problemas. Sempre que fizer uma reclamação, será preciso fornecer seus dados pessoais e apresentar a documentação relativa à aquisição do produto ou serviço. Mas lembre-se: o PROCON atende apenas problemas ligados às relações de consumo.

O Procon Municipal funciona de segunda a sexta, de 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 18:00, no Centro Municipal de Atendimento ao Cidadão, localizado na Av. Jerônimo Monteiro, 85 - em frente ao Banco do Brasil. 

Telefone: 0800-285-1948 (local) / (28) 3552-1948 (interurbano/celular).

Faça valer os seus direitos como consumidor. Procure o Procon em caso de problemas com produtos ou serviços que tenha adquirido.

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