DECRETO Nº 11.964/2021

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84, XI da Lei Orgânica do Município,

Considerandoinstabilidade administrativa e financeira, a situação precária e sem estrutura adequada encontrada na Administração Municipal na maioria dos setores públicos deste Município;

Considerando a necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais e, ainda, no que se refere aos procedimentos licitatórios básicos que viabilizam o funcionamento da máquina pública;

Considerandoa falta de servidores efetivos devidamente capacitados para comporem o setor de compras e licitações da Prefeitura Municipal;

Considerando a ausência de contratos para aquisição de medicamentos, combustíveis, materiais de construção e de limpeza, coleta de lixo hospitalar e limpeza urbana;

Considerandoo atendimento deficitário nos postos de saúde e no pronto socorro municipal por conta da Pandemia do COVID 19, o que está prejudicando toda a população que precisa de atendimento médico;

Considerandoque a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerandoa Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerandoa Portaria nº 188/ GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerandoa necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerandoo Decreto Nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19);

Considerandoque a frota de veículos da Prefeitura Municipal encontra-se praticamente sucateada e precisando de manutenção;

Considerandoas dívidas existentes e já levantadas, deixadas pelos Ex-Gestores, situação que comprometerá toda a estrutura financeira do Município de Alegre, dívidas estas originadas:

1)        do parcelamento do PASEP, devido ao Ministério da Fazenda;

2)        dos parcelamentos junto ao IPASMA – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Alegre;

3)        da EDP ESCELSA – Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. na ordem de R$ 2,33 (dois milhões, trezentos e trinta mil) a ser parcelada, de acordo com Projeto de Lei nº 036/2020 que tramita na Câmara Municipal desde 16/06/2020;

4)        da ausência de pagamento das contrapartidas com Recursos Próprios do Município junto aos Contratos de Repasse nº 1059339-45, 1059333-13 e 1060105-21;

5)        das ações judiciais nº 0002308-53.2013.8.08.0002,  0004016-07.2014.8.08.0002 e 0002142-45.2018.8.08.0002 em fase de cumprimento de sentença.

6)        dentre outras dívidas que ainda não foram apuradas.

DECRETA:

Art. 1º -Fica Decretado Estado de Emergência administrativa e financeira por um período de 90 (noventa) dias, devido à instabilidade administrativa financeira encontrada pelo atual Gestor do Município Alegre, ES, ao tomar posse no dia primeiro de janeiro de 2021.

Art. 2º -Para que os problemas sejam sanados de imediato, a administração pública de Alegre fica autorizada, após o decreto, a contratar serviços e pessoal, principalmente na área da Saúde e limpeza pública e, ainda, adquirir materiais necessários para o bom andamento da gestão.

Art. 3º -Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde e outros que forem destinados ao enfrentamento da situação de emergência da saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, nos moldes da lei federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Parágrafo Único -A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública ora mencionada.

Art. 4º -Os órgãos da Administração Municipal poderão lançar mão de meios para atender as necessidades resultantes da situação declarada, com base na legislação vigente e dentro dos limites de sua competência. 

Art. 5º -Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo viger por um prazo de 90 (noventa dias).

Parágrafo Único -O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.

Alegre (ES), 04 de janeiro de 2021.

NEMROD EMERICK

Prefeito Municipal de Alegre