Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

MÁRCIA VALENTIM TANNURE - Secretária Executiva

Endereço: Rua Doutor Chacon, nº 212, Centro, Alegre - Espírito Santo - CEP 29500-000

CNPJ: 27.174.101/0001-35

Informações sobre Atendimento: De Segunda à Sexta das 08:00 às 11:00 horas / 13:00 às 17:00 horas

Contato: MÁRCIA VALENTIM TANNURE

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar./ Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar./ Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Fixo(s): (28) 3552-4297

Celular(es): Não Disponível

Fax: Não Disponível

Competências: A Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADS é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação da preservação ambiental do Município de Alegre, bem como tem entre as atribuições executar atividades relacionadas à formulação e execução de estratégias e ações de crescimento econômico integrado, projetando e divulgando o potencial do Município com o objetivo de desenvolver e fomentar a economia local, atrair novos investimentos e promover e incentivar a vinda de novos empreendimentos que propiciem a geração de postos de trabalho, melhoria de renda e qualidade de vida.

Competências:

1. Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais;

2. Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;

3. Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;

4. Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;

5. Fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;

6. Alinhar a Política Municipais de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;

7. Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal; a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;

8. Elaborar instrumentos normativos; em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente;

9. Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;

10. Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento;

11. Fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais;

12. Programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc;

13. Coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado;

14. Estimular e Manter as reservas florestais do Município;

15. Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;

16. Executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes;

17. Administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais;

18. Propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental do Município;

19. Possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria;

20. Assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e esgoto;

21. Propor a elaboração de Lei no sentido de obrigar a fiscalização nas redes de manilhas de rua, a fim de evitar que as águas reservadas das residências sejam jogadas nas redes pluviais;

22. Promover Fórum Municipal de Meio Ambiente;

23. Promover encontre de professores para implantar o questionamento sobre Educação Ambiental na Literatura Infanto-Juvenil;

24. Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;

25. Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal;

26. Reprimir a pesca ilegal nos rios da região;

27. Reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora;

28. Criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e residências;

29. Fiscalizar o despejo de óleo e combustível, provenientes dos barcos, oferecendo orientação necessária e correta para os devidos reparos;

30. Promover treinamento nas escolas e comunidades, quanto à limpeza das cisternas, cloração e fiitração da água, a fim de garantir a qualidade da água;

31. Licenciar, no que lhe compete, atividades que carecem de licenciamento ambiental;

32. Fiscalizara caça nas áreas de preservação ambiental;

33. Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

34. Assessorar os demais órgãos, na área de competência;

35. Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

36. Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; 37. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Setores vinculados à Secretaria: Gabinete, Diretoria de Meio Ambiente, Diretoria de Desenvolvimento Sustentável, Sala do Empreendedor, Agência do NossoCrédito, ARIE “Laerth Paiva Gama”, Unidade de Triagem da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos e Diretoria de Meio Ambiente.

Fonte: Lei Municipal nº 3.412/2017 <disponível em: https://www.alegre.es.leg.br/>

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Licenciamento Ambiental

Escrito por Comunicação ligado . Publicado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1. LICENÇAS MUNICIPAIS EMITIDAS

Licenças Ambientais Emitidas (2018)

Licenças Ambientais Emitidas (2019) - Lote 01

Licenças Ambientais Emitidas (2019) - Lote 02

Licenças Ambientais Emitidas (2020)

2. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Lei nº 3.472/2017 - Estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente e Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Alegre e dá outras providências

Decreto nº 10.970/2018 - Regulamenta as normas do licenciamento ambiental

Decreto nº 10.971/2018 - Institui normas de implantação para Fiscalização Ambiental no âmbito Municipal e dá outras providências

Decreto nº 10.982/2018 - Dispõe sobre a dispensa do Licenciamento Ambiental Municipal para as atividades de impacto ambiental insignificante

Resolução CMMA Nº 003/2018 - Dispõe sobre critérios para a Dispensa de Autorização e Licenciamento Ambiental

Decreto nº 11.526/2020 - Altera o Decreto nº 10.982/2018

Decreto nº 11.527/2020 - Regulamenta as atividades de médio risco sujeitas a cadastramento conforme previsto na Lei Municipal nº 3.472/2017.

3. FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO

Requerimento de Licença

Requerimento de Dispensa

Cadastro de Terraplanagem

SID - Sistema de Informação e Diagnóstico

Requerimento de Anuência Prévia

4. DOCUMENTAÇÃO PARA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO

Documentação para o Processo de Licenciamento

Documentação para o Processo de Licenciamento de Loteamentos

5. ENQUADRAMENTO E DOCUMENTAÇÃO

Formulário - Guia de Enquadramento e Documentação

Enquadramento - Anexo I Decreto nº 10.970/2018

Enquadramento das Atividades - Porte e Potencial Poluidor - Lei nº 3.472/2017 

6. TERMO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Termo de Responsabilidade Ambiental

7. CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL

Formulário para Cadastro Técnico Municipal Ambiental

8. MODELO DE PUBLICAÇÕES

Anexo III - Decreto nº 10.970/2018

9. VALORES DAS TAXAS

Valores das Taxas de Licenciamento (Ano 2018)

10. CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA

Decreto Nº 11.011/2018 - Nomeia representantes para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA

Lei nº 3430/2017 - Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente

Lei nº 3457/2017 - Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Alegre-ES

Resolução nº 003/2018 - Dispõe sobre critérios para a Dispensa de Autorização e Licenciamento Ambiental

Anexo - Resolução nº 003/2018 - Dispõe sobre critérios para a Dispensa de Autorização e Licenciamento Ambiental

Portaria nº 002/2018 - Cria Comissão Técnica para Análise e Proposição de Regulamentação

Consultores Ambientais

Orientações para Cadastro de Atividades conf. Decreto Nº 11.527/2020