Secretaria Executiva de Obras e Serviços Urbanos

DIOCLÉCIO RENÊ FAVERO - Secretário Executivo

Endereço: Av. Dr. Olívio Correa Pedrosa, nº 518, Alegre - Espírito Santo - CEP 29500-000

CNPJ: 27.174.101/0001-35

Informações sobre Atendimento: De Segunda à Sexta das 08:00 às 11:00 horas / 13:00 às 17:00 horas

Contato: DIOCLÉCIO RENÊ FAVERO

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Fixo(s): Não Disponível

Celular(es): Não Disponível

Fax: Não Disponível

Competências: A Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos - SEMOPUS - é um órgão da Prefeitura Municipal que tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão, a fiscalização e o controle da política de obras públicas do município, infraestrutura e serviços urbanos, saneamento, abastecimento e de posturas, e outras afins.

Setores vinculados à Secretaria: Gabinete, Fiscalização de Obras, Setor Técnico, Varrição e Limpeza Pública, Coleta de lixo (não seletiva) e Serviços Urbanos.

Fonte: Lei Municipal nº 1521/1984 <disponível em: https://www.alegre.es.leg.br/>

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CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

Escrito por Comunicação ligado . Publicado em Obras e Serviços Públicos

CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
1. Requerimento solicitando licença para construção e aprovação do projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário ou pelo procurador legalmente habilitado; (modelo em anexo).
2. Cópia da Escritura Pública do terreno ou outro documento, a critério do órgão municipal competente;
3. Certidão Negativa de débitos das obrigações tributárias, relativamente a terreno ou casa, e cópia de transferência do imóvel, conforme o caso;
4. Cópia do BCI (Boletim de Cadastro Imobiliário) municipal do imóvel;
5. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT - pelo projeto arquitetônico – NÃO SERÁ ACEITO RASCUNHO;
6. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT – pela Execução de Obras – NÃO SERÁ ACEITO RASCUNHO;
7. Aprovação do Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
8. Projeto arquitetônico da construção, contendo a situação e localização do terreno, em 02 (duas) vias;
9. Certidão de “Habite-se” da edificação já existente ou Alvará de Licença de obra já iniciada;
10. Cópia digital do Projeto, podendo ser na versão PDF, em mídia anexa no processo ou pelo e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. (no campo assunto digitar o número do protocolo e requerente).

MODELO DE REQUERIMENTO