Secretaria Municipal de Finanças

ULYSSES DE CAMPOS - Secretário Municipal

Endereço: Parque Getúlio Vargas, nº 01, Centro, Alegre - Espírito Santo - CEP 29500-000

CNPJ: 27.174.101/0001-35

Informações sobre Atendimento: De Segunda à Sexta das 08:00 às 11:00 horas / 13:00 às 17:00 horas

Contato: ULYSSES DE CAMPOS

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Fixo(s): (28) 3552-4304

Celular(es): Não Disponível

Fax: Não Disponível

Competências: A Secretaria Municipal de finanças é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à contabilidade, tesouraria, tributação, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas do município e a participação na elaboração do Orçamento Programa e da Programação Financeira Anual da Despesa, em articulação com a Assessoria Técnica. As competências da SEMFIN estão enumeradas nos artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal nº 1.521/1984.

As atividades da Secretaria de Finanças serão executadas através das seguintes áreas:

1. Contabilidade
2. Tributação
3. Tesouraria

Setores vinculados à Secretaria: Cadastro Imobiliário, Fiscalização Tributária, Tributação, Empenho, Tesouraria, Prestação de Contas e Arquivo, Contabilidade e Compras.

Fonte: Lei Municipal nº 1.521/1984. <disponível em: https://www.alegre.es.leg.br/>

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REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Alegre/ES

Escrito por Comunicação ligado . Publicado em Secretaria de Finanças

A Prefeitura Municipal de Alegre lançou o Programa de Recuperação Fiscal Municipal, o REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município. O prefeito municipal fez o projeto de lei e a Câmara de Vereadores apresentaram, deliberaram e aprovaram.  Retornando para Prefeitura e foi sancionada a Lei nº 3.144/2017.  

O contribuinte que se encontra com débitos e desejam fazer ingresso no REFIS, pode procurar o Setor de Tributação na Avenida Jerônimo Monteiro, 85 – Antiga Tutuca – que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos através do requerimento, podendo ser pessoa física ou jurídica, com a devida documentação: Pessoa Física- Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Residência. Pessoa Jurídica-  Contrato Social, Documento de Identidade dos Sócios e Comprovante de Residência dos Sócios.

O parcelamento do débito ou pagamento em cota única implicará na anistia dos valores correspondentes a juros moratórios e multa por mora apurados até a data da consolidação. Os porcentuais de acordo com o parcelamento: Cota única: 100% (cem por cento); Em até 12 vezes: 70% (setenta por cento); Em até 24 vezes: 50% (cinquenta por cento); Em até 36 vezes: 20% (vinte por cento). Com parcela mínima de R$50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

Para maiores informações: Lei nº 3.411/2017