Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

ERROZENILDA INÁCIA BARROS GOMES - Secretária Municipal

Contato: (28) 3552-2694 - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

+ Informações

1 - Objetivos
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial, para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitam.
Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários em grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural.
Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam vida familiar e comunitária.
 
2 - Usuários
Cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos:
* Famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento, sociabilidade de vida
* Identidades estigmatizadas em termo étnico, cultural e sexual.
* Desvantagens pessoal resultante de deficiências
* Exclusão pela pobreza, ou, no acesso às demais politicas publicas
* Uso de substâncias psicoativas
* Diferentes formas de violencia advinda do nucleo familiar, grupos e individuos.
* Inserção precária ou não inserção no mercado do trabalho formal e informal estratégias alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar riscos pessoal ou social. 
 
Endereço:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
Praça Rui Barbosa, 30
Alegre - Espírito Santo - CEP 29500-000
 
Telefones úteis:
  • Secretaria de Assistência Social - Gabinete: (28) 3552-2694
  • Centro de Referência da Assistência Social - CRAS: (28) 3552-0145
  • Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS: (28) 3552-3087
  • Conselho Tutelar: (28) 3552-4408
  • Bolsa Família: (28) 3552-2681

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Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC)

Escrito por Publicador ligado . Publicado em Secretaria de Assistência Social

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Informe-se: o cidadão pode procurar o CRAS de Alegre para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.

Principais requisitos

Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que, em todos os casos, comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo vigente e se encaixem em uma das seguintes condições:

·  Para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;

· Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

É necessário alertar que o beneficiário deverá declarar que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social. 

CadÚnico

O cadastramento dos beneficiários e suas famílias no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício com a publicação do Decreto nº 8.805/2016 .

Essa inscrição deve ser realizada antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS para a concessão do benefício.

Famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado para fazer o requerimento no momento da análise do benefício.

É importante lembrar que também é requisito para a concessão do benefício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do requerente e dos membros da família.

Grupo familiar do BPC

O conceito de família do BPC envolve o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Desta forma, a família para fins deste benefício assistencial, é composta pelos seguintes membros, desde que vivam sob o mesmo teto:

· Beneficiário (Titular do BPC)

· Seu cônjuge ou companheiro

· Seus pais

· Sua madrasta ou padrasto, caso ausente o pai ou mãe (nunca ambos)

· Seus irmãos solteiros

· Seus filhos e enteados solteiros

· Menores tutelados

Em caso de dúvidas, ligue para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:  (28) 3552-0145

 

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