Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

ERROZENILDA INÁCIA BARROS GOMES - Secretária Municipal

Contato: (28) 3552-2694 - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

+ Informações

1 - Objetivos
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial, para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitam.
Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários em grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural.
Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam vida familiar e comunitária.
 
2 - Usuários
Cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos:
* Famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento, sociabilidade de vida
* Identidades estigmatizadas em termo étnico, cultural e sexual.
* Desvantagens pessoal resultante de deficiências
* Exclusão pela pobreza, ou, no acesso às demais politicas publicas
* Uso de substâncias psicoativas
* Diferentes formas de violencia advinda do nucleo familiar, grupos e individuos.
* Inserção precária ou não inserção no mercado do trabalho formal e informal estratégias alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar riscos pessoal ou social. 
 
Endereço:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
Praça Rui Barbosa, 30
Alegre - Espírito Santo - CEP 29500-000
 
Telefones úteis:
  • Secretaria de Assistência Social - Gabinete: (28) 3552-2694
  • Centro de Referência da Assistência Social - CRAS: (28) 3552-0145
  • Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS: (28) 3552-3087
  • Conselho Tutelar: (28) 3552-4408
  • Bolsa Família: (28) 3552-2681

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Ação Global para Mulheres leva serviços gratuitos e atendimento para Alegre

Escrito por Publicador ligado . Publicado em Secretaria de Assistência Social

No próximo dia 24, Alegre recebe os serviços e atendimentos do Ação Global para Mulheres. As atividades acontecerão no período de 8h às 15h na Praça da quadra poliesportiva de Celina. As mulheres poderão receber atendimentos de saúde, corte de cabelo gratuito, orientações sobre benefícios, atendimentos psicológicos e jurídico.

Esta ação faz parte do Movimento de Combate à Violência Contra a Mulher, do Governo do Estado, que visa combater os casos de violência atuando na conscientização, na prevenção e incentivando o empoderamento destas mulheres. “Aderimos com satisfação a este movimento. A ação só vem reforçar os trabalhos que estamos realizando na cidade. Esperamos que toda a comunidade entenda que essa cultura de violência à mulher deve acabar”, salienta a secretária municipal de Assistência Social de Direitos Humanos, Errozenilda Inácia Barros.

O veículo móvel conta com uma equipe multidisciplinar. O atendimento em Celina terá início às 8h, e a programação no distrito contará serviços de atendimento pessoal, incluindo saúde, assistência social, jurídica e psicológica.

A ação é uma parceria entre: Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Sub-secretaria de Política para as Mulheres, Conselho Estadual Permanente de Enfrentamento à Violência contra a mulher do Campo e as Secretarias Municipais de Assistência Social e Direitos Humanos, Desenvolvimento Rural, Saúde e Saneamento.

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Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC)

Escrito por Publicador ligado . Publicado em Secretaria de Assistência Social

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Informe-se: o cidadão pode procurar o CRAS de Alegre para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.

Principais requisitos

Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que, em todos os casos, comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo vigente e se encaixem em uma das seguintes condições:

·  Para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;

· Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

É necessário alertar que o beneficiário deverá declarar que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social. 

CadÚnico

O cadastramento dos beneficiários e suas famílias no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício com a publicação do Decreto nº 8.805/2016 .

Essa inscrição deve ser realizada antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS para a concessão do benefício.

Famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado para fazer o requerimento no momento da análise do benefício.

É importante lembrar que também é requisito para a concessão do benefício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do requerente e dos membros da família.

Grupo familiar do BPC

O conceito de família do BPC envolve o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Desta forma, a família para fins deste benefício assistencial, é composta pelos seguintes membros, desde que vivam sob o mesmo teto:

· Beneficiário (Titular do BPC)

· Seu cônjuge ou companheiro

· Seus pais

· Sua madrasta ou padrasto, caso ausente o pai ou mãe (nunca ambos)

· Seus irmãos solteiros

· Seus filhos e enteados solteiros

· Menores tutelados

Em caso de dúvidas, ligue para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:  (28) 3552-0145

 

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