Secretaria Municipal de Administração

LUÍS GUILHERME DUTRA AGUILAR - Secretário Municipal

Endereço: Parque Getúlio Vargas, nº 01, Centro, Alegre - Espírito Santo - CEP 29500-000

CNPJ: 27.174.101/0001-35

Informações sobre Atendimento: De Segunda à Sexta das 08:00 às 11:00 horas / 13:00 às 17:00 horas

Contato: LUÍS GUILHERME DUTRA AGUILAR

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Fixo(s): (28) 3552-4412

Celular(es): Não Disponível

Fax: Não Disponível

Competências: A Secretaria Municipal de Administração é um órgão diretamente ligado ao chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades administrativas referentes a pessoal, expediente, documentação, protocolo, arquivo, compras, almoxarifado, patrimônio, zeladoria e tipografia.

As atividades da Secretaria Municipal de Administração serão executadas através das seguintes áreas:

1. Pessoal;

2. Material;

3. Serviços Gerais.

 

Setores vinculados à Secretaria: Identidade, Protocolo, Recursos Humanos, Patrimônio/Almoxarifado, Junta de Serviço Militar e PROCON.

Fonte: Lei Municipal nº 1.521/1984 <disponível em: https://www.alegre.es.leg.br/>

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Covid19: Prefeitura vai intensificar fiscalização no comércio

Escrito por Publicador ligado . Publicado em Secretaria de Administração

Após a decisão estadual em retomar as atividades comerciais, seguindo critérios rígidos de segurança e proteção contra o novo coronavírus, a Prefeitura de Alegre vai intensificar as fiscalizações para que o cumprimento do Decreto Estadual e Municipal sejam colocados em prática pelos lojistas.

A decisão de intensificar as atividades fiscalizatórias foi discutida entre o Executivo e a ACISA que também fará o trabalho de orientar os comerciantes locais sobre as ações a serem tomadas dentro dos estabelecimentos e resguardar colabores e clientes.

O cidadão pode denunciar os estabelecimentos que estiverem descumprindo os decretos através do canal de Ouvidoria Municipal, não é necessária a identificação: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.">Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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Governo do Estado decreta feriado em todo território capixaba na próxima segunda-feira (20)

Escrito por Publicador ligado . Publicado em Secretaria de Administração

O Governo do Estado decretou feriado em todo território capixaba na próxima segunda-feira (20) em homenagem ao dia da padroeira do Espírito Santo. Como na terça-feira (21) também é feriado, teremos mais dias de folga para aqueles que estão trabalhando em serviços que não foram paralisados.
Por isso, a Prefeitura de Alegre reforça, que nos próximos dias, a população fique em casa. Evite as visitações à familiares que moram em outras cidades. Agora, cabe a todos nós fazermos a nossa parte e combatermos a disseminação do vírus em nossa cidade.
Fique em casa. Vamos proteger as pessoas que amamos.
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Procon-ES orienta sobre pagamento de mensalidades escolares durante o distanciamento social

Escrito por Publicador ligado . Publicado em Secretaria de Administração

O novo Coronavírus (Covid-19) trouxe imensos desafios às relações de consumo devido às medidas de fechamento de estabelecimentos comerciais como forma de prevenção e controle da doença. Devido à suspensão das aulas, a fim de evitar aglomerações, consumidores têm questionado sobre o pagamento integral da mensalidade já que o serviço não está sendo prestado conforme o contrato. Para esclarecer pais e alunos, o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) preparou algumas orientações.

Na última semana, o Procon-ES e o Ministério Público Estadual enviaram uma série de recomendações ao Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES) sobre as medidas a serem adotadas pelas instituições de ensino durante o período de distanciamento social, para que não haja prejuízo aos consumidores e, consequentemente, a rescisão de contratos.

Por tratar-se de emergência em saúde pública, a Secretaria Nacional do Consumidor tem estimulado a resolução amigável entre as instituições de ensino e os contratantes de seus serviços, de forma a evitar o rompimento dos contratos.

Para garantir a prestação de serviço, as unidades de ensino poderão oferecer as aulas presenciais em período posterior, com a modificação do calendário escolar e de férias ou oferecer a prestação das aulas na modalidade a distância, de acordo com as normas do Ministério da Educação (MEC), garantido o seu adimplemento nos termos da legislação vigente.

O diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, explicou que caso a instituição de ensino adote algumas dessas medidas não é obrigatória a redução do valor das mensalidades no decorrer do período de suspensão das aulas presenciais, exceto quando atividades extracurriculares e alimentação são cobradas separadamente e quando, na modalidade a distância, ocorrer a redução dos custos fixos da escola.

“O primeiro passo é sempre buscar o diálogo e um acordo com a instituição de ensino, mantendo os contratos vigentes. Se a instituição optar pelo ensino a distância, tendo ocorrido a redução dos seus custos fixos, deverá conceder alguma forma de compensação por meio de serviços alternativos ou desconto proporcional do valor da mensalidade aos consumidores”, informou Athayde.

Rogério orientou ainda, que os consumidores não deixem de pagar as mensalidades escolares.

“A mensalidade escolar corresponde a uma das parcelas da anuidade ou semestralidade do curso e a suspensão do pagamento caracteriza quebra de contrato”, explicou.

Direitos e deveres na pandemia

A instituição de ensino poderá oferecer aulas presenciais, em período posterior, com a modificação do calendário escolar e de férias. Com a adoção dessa medida, não é obrigatória a redução do valor da mensalidade.

Também é permitida a prestação das aulas na modalidade à distância, de acordo com as normas do Ministério da Educação (MEC). Nesse caso, tendo ocorrido a redução dos custos fixos da instituição como, água, energia, internet, limpeza etc é obrigatório o abatimento proporcional do valor da mensalidade aos consumidores, devendo ser considerado se foram necessários novos investimentos tecnológicos.

O cumprimento dos contratos do ensino básico, que engloba o ensino fundamental e médio, deve atender a carga horária mínima anual de 800 horas/aula de efetivo trabalho escolar. Nesses casos, o ensino a distância apenas pode ser utilizado como complementação da aprendizagem e orientação.

Quanto a educação infantil, em que não há um conteúdo acadêmico, mas sim, atividades de desenvolvimento e de acompanhamento da socialização da criança, deve-se negociar uma compensação futura ou desconto proporcional à economia de custos obtida em decorrência da suspensão das atividades.

Se houver a prorrogação do período de distanciamento social, de modo a inviabilizar a prestação do serviço em momento posterior no ano corrente, será necessário ajustar o contrato.

Caso não seja possível a continuidade da prestação de serviço de forma alternativa, deve-se garantir ao consumidor o cancelamento do contrato, com a restituição parcial ou total dos valores devidos.

Sobre o contrato de transporte escolar, também deve-se negociar o valor pago no período de suspensão da prestação de serviço.

Reclamações

Caso o consumidor não consiga negociar com a instituição de ensino possíveis compensações ou descontos, poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

Dúvidas, denúncias e reclamações podem ser registradas por meio do App Procon-ES (Android), do Fale Conosco, pelo site www.procon.es.gov.br (iPhone) ou pelos telefones 151, 3332-4603, 3332-2011, 3381-6236.

 

 

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon-ES
Amanda Ribeiro
(27) 3132-1840
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

FONTE: Governo do Estado

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Governo do ES determina novas regras para o funcionamento do comércio

Escrito por Publicador ligado . Publicado em Secretaria de Administração

Ontem (2), no fim do dia, o Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, decretou novas medidas para o funcionamento do comércio em todo Estado, para controle dos avanços do covid-19 em território capixaba.
De acordo com o Decreto nº 4.621-R, ficam definidas as seguintes medidas de combate ao coronavírus:
- Prorrogada a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais até o dia 12 de abril de 2020.
- Podem funcionar: farmácias, padarias, supermercados, comércio atacadista, distribuidoras de gás de cozinha e de água, lojas de produtos alimentícios, inclusive de venda de chocolates, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, lojas de conveniências, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas e estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares.
- O funcionamento destes estabelecimentos devem seguir as regras de higienização constante, oferecer álcool gel para clientes e funcionários, cumprir as regras de distanciamento de pessoas, evitar aglomerações e reduzir o fluxo dentro dos estabelecimentos.
- O funcionamento das lojas de vendas de materiais de construção, lojas de venda de peças automotivas, lojas de venda de veículos automotores e restaurantes, com limitação ao horário das 10h às 16h horas para atendimento presencial, não se aplicando a referida limitação para retiradas no próprio estabelecimento e para entregas (delivery).
- O funcionamento das lojas de venda de materiais de construção, de lojas de venda de peças automotivas, de lojas de venda de veículos automotores e de oficinas de reparação de bicicletas somente será admitido a partir de 06 de abril de 2020, cumprindo o horário de funcionamento e as regras do protocolo de atendimento.
- Enquadram-se no conceito de lojas de venda de materiais de construção, os estabelecimentos de venda de ferragens, ferramentas, material elétrico, materiais hidráulicos, tintas, vernizes e matérias para pintura, mármore, granitos e pedras de revestimento, vidros, espelhos e vitrais, madeira e artefatos e cimento, cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.
- O descumprimento do protocolo da SESA publicadas neste decreto configura infração, punível na forma da legislação.
 
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Procon de Alegre notifica 18 estabelecimentos comerciais

Escrito por Publicador ligado . Publicado em Secretaria de Administração

Em parceria com o Procon Estadual e o Ministério Público do Espírito Santo, o Procon de Alegre realizou ação fiscalizatória nos estabelecimentos que comercializam os insumos de enfrentamento do coronavírus nos últimos dias.
No total 18 estabelecimentos foram notificados, e o Procon já cumpre com as medidas necessárias de autuação. “O Procon de Alegre já identificou as medidas cabíveis para agir neste momento”, afirma Ariesley Machado Bicalho, Coordenador Municipal do Procon de Alegre.
O relatório simplificado da fiscalização foi entregue a Secretaria Municipal de Administração, detalhando as medidas adotadas para informação ao cumprimento das notificações recomendatórias adotadas pelo Procon de Alegre, e notificação recomendatória nº 07/2020 do Ministério Público do Espírito Santo.