Controladoria Geral do Município

DANYEL FERREIRA SUETH - Coordenador Geral do Sistema de Controle Interno do Município

Contato: (28) 3552-2724 - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.


A Controladoria Geral do Município através do seu Coordenador Geral de Controle Interno é responsável pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, sendo-lhe garantida a amplitude das atividades a serem desenvolvidas, cabendo ao gestor municipal assegurar a independência de atuação e os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao bom desempenho das funções do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

A Controladoria exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública direta e seus órgãos, bem como das entidades da administração indireta, no que concerne à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Tem ainda por finalidade, consolidar de forma padronizada o mapeamento da organização, métodos e procedimentos das ações administrativas a serem observados, avaliados e consistidos, pelo órgão de Auditoria Interna.

Legislação:

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Prefeitura institui canal oficial de Ouvidoria no município

Escrito por Publicador ligado . Publicado em Controladoria Geral do Município

Instituído através da Lei Ordinária Municipal nº 3.455/2017 a Ouvidoria do município é uma realidade. Através do Termo de Adesão celebrado com o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, o município terá, a partir de agora, mais agilidade nos atendimentos que serão prestados a comunidade por meio do site da Prefeitura – www.alegre.es.gov.br.

O e-Ouv é um canal integrado para encaminhamento de manifestações – denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios. Por meio da plataforma, ao realizar cadastro, pessoas físicas ou jurídicas podem criar um perfil, fazer login e ter acesso ao histórico de todas as manifestações para consulta. O cadastro é opcional.

“Manter o diálogo com a comunidade é o nosso principal objetivo. Nós não fazemos este governo sozinhos. Precisamos ouvir o que a comunidade tem a dizer, só assim estaremos promovendo a melhoria nos serviços prestados à população”, avalia o prefeito municipal, José Guilherme, sobre a implementação do serviço.

Além do e-Ouv, a Prefeitura de Alegre também manterá os demais canais de atendimento já existentes com a população, como o site e as páginas oficiais nas redes sociais. “Esta é a primeira vez que o serviço é instituído e legitimado através da nomeação do Ouvidor. O atendimento, por enquanto, será feito somente on-line. Mas estamos estudamos uma maneira de implantar o serviço telefônico e presencial no município”, conclui o secretário municipal de Administração, Luis Guilherme Dutra.

Compete à Ouvidoria:

  • Receber sugestões, solicitações, reclamações ou denúncias do cidadão, sobre os serviços prestados pelo Poder Executivo de Alegre (ES), respeitando os interesses individuais e coletivos legalmente assegurados;
  • Informar ao cidadão, sobre o recebimento de sua reivindicação ou mensagem;
  • Colher os dados do solicitante e as informações pertinentes;
  • Garantir ao cidadão o acompanhamento das informações de seu interesse, por meio do protocolo de informações, para acesso à tramitação interna da sua reivindicação ou denúncia;
  • Encaminhar, obrigatoriamente, a reivindicação via protocolo eletrônico às Secretarias e Órgãos Municipais obedecendo, preferencialmente, a ordem de entrada;
  • Encaminhar, em caso de urgência, via memorando ao Gabinete ou à Secretaria para suas devidas providências e, extraordinariamente, estabelecendo prazo para atendimento da solicitação ou justificar, por escrito, sobre possíveis dificuldades para o devido e escorreito esclarecimento ou as providências adotadas;
  •  Acompanhar o atendimento para assegurar que a manifestação do cidadão receba atendimento ágil e prioritário da Secretaria e Órgão pertinente;
  • Ouvir a outra parte envolvida, quando necessário, para ter melhor conhecimento do fato ocorrido;
  • Visitar, quando necessário, o local ou o serviço onde o fato ocorreu;
  • Garantir que as reivindicações ou mensagens com solicitações de informações técnicas sejam respondidas pela Secretaria responsável, que enviará a resposta para a Ouvidoria, que enviará como anexo ao solicitante;
  • Responder ao solicitante, após o cumprimento do prazo definido no Art. 14 as sugestões, solicitações, reclamações e denúncias, em até 5 (cinco) dias úteis;
  • Justificar a exceção ao cumprimento do prazo estipulado no inciso XI, por escrito, ao cidadão;
  • Manter permanente diálogo com o cidadão, por meio do sistema de atendimento e comunicação;
  • Registrar e apurar as reclamações ou denúncias encaminhadas pelo cidadão, devidamente identificado;
  • Desenvolver ações de formação e informação do cidadão, para o exercício da crítica, por meio do canal da Ouvidoria no portal da Prefeitura de Alegre, bem como dos programas de rádio e TV do Município, se houver;

Compete especificamente ao Ouvidor:

  • Reportar-se diretamente ao Prefeito, Secretários e Órgãos, por meio de reuniões de avaliação;
  • Elaborar relatórios estatísticos e analíticos, sobre os resultados do monitoramento das opiniões expressas pelos cidadãos, sendo os primeiros, referentes às quantificações das manifestações recebidas e os segundos, referentes ao exame da adequação do atendimento em relação à legislação e ao planejamento estratégico e organizacional, nas questões referidas pelos cidadãos;
  • Elaborar relatórios anuais com indicadores sobre as críticas do cidadão e o nível de solução das Secretarias e Órgãos, para as reclamações registradas na Ouvidoria;
  • Impedir que os relatórios contenham opiniões pessoais e assegurar que eles se restrinjam à análise das adequações do que é oferecido ao público;
  • Realizar, com a Controladoria Geral do Município, o planejamento anual das atividades da Ouvidoria, com avaliações continuadas e participativas;
  • Manter postura cooperativa e fluência na comunicação interna com as Secretarias e Órgãos, em benefício dos encaminhamentos em que esteja envolvida a opinião do cidadão;
  • Promover o diálogo com o cidadão, por meio do sistema de comunicação da Prefeitura ou atendimentos presenciais;
  • Organizar a memória histórica da Ouvidoria.