Controladoria Geral do Município

KÁSSIO VALADARES AMORIM - Coordenador Geral do Sistema de Controle Interno do Município

Contato: (28) 3552-2724 - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.


A Controladoria Geral do Município através do seu Coordenador Geral de Controle Interno é responsável pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, sendo-lhe garantida a amplitude das atividades a serem desenvolvidas, cabendo ao gestor municipal assegurar a independência de atuação e os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao bom desempenho das funções do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

A Controladoria exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública direta e seus órgãos, bem como das entidades da administração indireta, no que concerne à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Tem ainda por finalidade, consolidar de forma padronizada o mapeamento da organização, métodos e procedimentos das ações administrativas a serem observados, avaliados e consistidos, pelo órgão de Auditoria Interna.

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Ouvidoria de Alegre recebe capacitação da PROFOCO em Vitória

Escrito por Publicador ligado . Publicado em Controladoria Geral do Município

 
Para melhorar o atendimento prestado à população, a Prefeitura de Alegre tem investido na capacitação de seus servidores em todas as áreas. Implantada recentemente, a Ouvidoria Municipal também tem recebido a atenção do Governo Municipal.
 
Nesse sentido, o curso “Práticas de Atendimento ao Cidadão em Ouvidoria”, um dos inúmeros outros cursos oferecido pela Política de Formação Continuada em Ouvidorias (Profoco), coordenada pela Ouvidoria-Geral da União, trouxe para o nosso município esclarecimentos e noções pertinentes à implantação da Ouvidoria e a atuação do Ouvidor Municipal. Para o secretário de Administração, Luis Guilherme Dutra Aguilar, as capacitações “facilitam o trabalho do servidor, principalmente o trabalho da Ouvidoria, que lida diretamente com a população”.
 
Os módulos trabalhados durante o curso nortearam o desempenho do Ouvidor Municipal, Olandim de Sousa Sueth, que explica como eles foram separados. “Os módulos foram apresentados e casos práticos ajudaram a fixar todo conteúdo. A Relação entre o Estado e o Cidadão em nossa democracia, Técnicas de Abordagem e Comunicação e a Solução Pacífica de Conflitos foram os temas principais, além de técnicas de tratamento das manifestações recebidas e como trabalhar com o sistema federal de Ouvidoria, o ‘e-Ouv Municípios’, que já está em pleno funcionamento no sítio oficial da Prefeitura de Alegre. Com todo este conteúdo, a Ouvidoria de Alegre caminha rumo à efetivação do diálogo necessário entre o cidadão/cidadã e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem contínua melhoria dos serviços públicos prestados.”, salienta Olandim.
 
 
Ouvidoria Municipal
 
Implantada no fim do ano passado pela Lei 3.455/2017, a Ouvidoria Municipal tem o principal objetivo de aproximar o cidadão da administração pública, através da avaliação das manifestações registradas desses cidadãos sobre o serviço público municipal e encaminhá-los aos órgãos competentes. É papel da Ouvidoria Municipal receber sugestões, solicitações, reclamações ou denúncias do cidadão, sobre os serviços prestados pelo Poder Executivo de Alegre (ES), respeitando os interesses individuais e coletivos legalmente assegurados, além de outras atividades nos termos da Lei 3.544/2017. O contato pelo sistema “e-Ouv Municípios” pode ser acessado pelo link: https://goo.gl/kBZvqD onde o atendimento será personalizado e obediência aos prazos definidos pelo próprio sistema, colaborando assim, para a melhoria do atendimento e prestação do serviço.
 
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Prefeitura institui canal oficial de Ouvidoria no município

Escrito por Publicador ligado . Publicado em Controladoria Geral do Município

Instituído através da Lei Ordinária Municipal nº 3.455/2017 a Ouvidoria do município é uma realidade. Através do Termo de Adesão celebrado com o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, o município terá, a partir de agora, mais agilidade nos atendimentos que serão prestados a comunidade por meio do site da Prefeitura – www.alegre.es.gov.br.

O e-Ouv é um canal integrado para encaminhamento de manifestações – denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios. Por meio da plataforma, ao realizar cadastro, pessoas físicas ou jurídicas podem criar um perfil, fazer login e ter acesso ao histórico de todas as manifestações para consulta. O cadastro é opcional.

“Manter o diálogo com a comunidade é o nosso principal objetivo. Nós não fazemos este governo sozinhos. Precisamos ouvir o que a comunidade tem a dizer, só assim estaremos promovendo a melhoria nos serviços prestados à população”, avalia o prefeito municipal, José Guilherme, sobre a implementação do serviço.

Além do e-Ouv, a Prefeitura de Alegre também manterá os demais canais de atendimento já existentes com a população, como o site e as páginas oficiais nas redes sociais. “Esta é a primeira vez que o serviço é instituído e legitimado através da nomeação do Ouvidor. O atendimento, por enquanto, será feito somente on-line. Mas estamos estudamos uma maneira de implantar o serviço telefônico e presencial no município”, conclui o secretário municipal de Administração, Luis Guilherme Dutra.

Compete à Ouvidoria:

  • Receber sugestões, solicitações, reclamações ou denúncias do cidadão, sobre os serviços prestados pelo Poder Executivo de Alegre (ES), respeitando os interesses individuais e coletivos legalmente assegurados;
  • Informar ao cidadão, sobre o recebimento de sua reivindicação ou mensagem;
  • Colher os dados do solicitante e as informações pertinentes;
  • Garantir ao cidadão o acompanhamento das informações de seu interesse, por meio do protocolo de informações, para acesso à tramitação interna da sua reivindicação ou denúncia;
  • Encaminhar, obrigatoriamente, a reivindicação via protocolo eletrônico às Secretarias e Órgãos Municipais obedecendo, preferencialmente, a ordem de entrada;
  • Encaminhar, em caso de urgência, via memorando ao Gabinete ou à Secretaria para suas devidas providências e, extraordinariamente, estabelecendo prazo para atendimento da solicitação ou justificar, por escrito, sobre possíveis dificuldades para o devido e escorreito esclarecimento ou as providências adotadas;
  •  Acompanhar o atendimento para assegurar que a manifestação do cidadão receba atendimento ágil e prioritário da Secretaria e Órgão pertinente;
  • Ouvir a outra parte envolvida, quando necessário, para ter melhor conhecimento do fato ocorrido;
  • Visitar, quando necessário, o local ou o serviço onde o fato ocorreu;
  • Garantir que as reivindicações ou mensagens com solicitações de informações técnicas sejam respondidas pela Secretaria responsável, que enviará a resposta para a Ouvidoria, que enviará como anexo ao solicitante;
  • Responder ao solicitante, após o cumprimento do prazo definido no Art. 14 as sugestões, solicitações, reclamações e denúncias, em até 5 (cinco) dias úteis;
  • Justificar a exceção ao cumprimento do prazo estipulado no inciso XI, por escrito, ao cidadão;
  • Manter permanente diálogo com o cidadão, por meio do sistema de atendimento e comunicação;
  • Registrar e apurar as reclamações ou denúncias encaminhadas pelo cidadão, devidamente identificado;
  • Desenvolver ações de formação e informação do cidadão, para o exercício da crítica, por meio do canal da Ouvidoria no portal da Prefeitura de Alegre, bem como dos programas de rádio e TV do Município, se houver;

Compete especificamente ao Ouvidor:

  • Reportar-se diretamente ao Prefeito, Secretários e Órgãos, por meio de reuniões de avaliação;
  • Elaborar relatórios estatísticos e analíticos, sobre os resultados do monitoramento das opiniões expressas pelos cidadãos, sendo os primeiros, referentes às quantificações das manifestações recebidas e os segundos, referentes ao exame da adequação do atendimento em relação à legislação e ao planejamento estratégico e organizacional, nas questões referidas pelos cidadãos;
  • Elaborar relatórios anuais com indicadores sobre as críticas do cidadão e o nível de solução das Secretarias e Órgãos, para as reclamações registradas na Ouvidoria;
  • Impedir que os relatórios contenham opiniões pessoais e assegurar que eles se restrinjam à análise das adequações do que é oferecido ao público;
  • Realizar, com a Controladoria Geral do Município, o planejamento anual das atividades da Ouvidoria, com avaliações continuadas e participativas;
  • Manter postura cooperativa e fluência na comunicação interna com as Secretarias e Órgãos, em benefício dos encaminhamentos em que esteja envolvida a opinião do cidadão;
  • Promover o diálogo com o cidadão, por meio do sistema de comunicação da Prefeitura ou atendimentos presenciais;
  • Organizar a memória histórica da Ouvidoria.