Instituído através da Lei Ordinária Municipal nº 3.455/2017 a Ouvidoria do município é uma realidade. Através do Termo de Adesão celebrado com o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, o município terá, a partir de agora, mais agilidade nos atendimentos que serão prestados a comunidade por meio do site da Prefeitura – www.alegre.es.gov.br.

O e-Ouv é um canal integrado para encaminhamento de manifestações – denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios. Por meio da plataforma, ao realizar cadastro, pessoas físicas ou jurídicas podem criar um perfil, fazer login e ter acesso ao histórico de todas as manifestações para consulta. O cadastro é opcional.

“Manter o diálogo com a comunidade é o nosso principal objetivo. Nós não fazemos este governo sozinhos. Precisamos ouvir o que a comunidade tem a dizer, só assim estaremos promovendo a melhoria nos serviços prestados à população”, avalia o prefeito municipal, José Guilherme, sobre a implementação do serviço.

Além do e-Ouv, a Prefeitura de Alegre também manterá os demais canais de atendimento já existentes com a população, como o site e as páginas oficiais nas redes sociais. “Esta é a primeira vez que o serviço é instituído e legitimado através da nomeação do Ouvidor. O atendimento, por enquanto, será feito somente on-line. Mas estamos estudamos uma maneira de implantar o serviço telefônico e presencial no município”, conclui o secretário municipal de Administração, Luis Guilherme Dutra.

Compete à Ouvidoria:

• Receber sugestões, solicitações, reclamações ou denúncias do cidadão, sobre os serviços prestados pelo Poder Executivo de Alegre (ES), respeitando os interesses individuais e coletivos legalmente assegurados;
• Informar ao cidadão, sobre o recebimento de sua reivindicação ou mensagem;
• Colher os dados do solicitante e as informações pertinentes;
• Garantir ao cidadão o acompanhamento das informações de seu interesse, por meio do protocolo de informações, para acesso à tramitação interna da sua reivindicação ou denúncia;
• Encaminhar, obrigatoriamente, a reivindicação via protocolo eletrônico às Secretarias e Órgãos Municipais obedecendo, preferencialmente, a ordem de entrada;
• Encaminhar, em caso de urgência, via memorando ao Gabinete ou à Secretaria para suas devidas providências e, extraordinariamente, estabelecendo prazo para atendimento da solicitação ou justificar, por escrito, sobre possíveis dificuldades para o devido e escorreito esclarecimento ou as providências adotadas;
•  Acompanhar o atendimento para assegurar que a manifestação do cidadão receba atendimento ágil e prioritário da Secretaria e Órgão pertinente;
• Ouvir a outra parte envolvida, quando necessário, para ter melhor conhecimento do fato ocorrido;
• Visitar, quando necessário, o local ou o serviço onde o fato ocorreu;
• Garantir que as reivindicações ou mensagens com solicitações de informações técnicas sejam respondidas pela Secretaria responsável, que enviará a resposta para a Ouvidoria, que enviará como anexo ao solicitante;
• Responder ao solicitante, após o cumprimento do prazo definido no Art. 14 as sugestões, solicitações, reclamações e denúncias, em até 5 (cinco) dias úteis;
• Justificar a exceção ao cumprimento do prazo estipulado no inciso XI, por escrito, ao cidadão;
• Manter permanente diálogo com o cidadão, por meio do sistema de atendimento e comunicação;
• Registrar e apurar as reclamações ou denúncias encaminhadas pelo cidadão, devidamente identificado;
• Desenvolver ações de formação e informação do cidadão, para o exercício da crítica, por meio do canal da Ouvidoria no portal da Prefeitura de Alegre, bem como dos programas de rádio e TV do Município, se houver;

Compete especificamente ao Ouvidor:

• Reportar-se diretamente ao Prefeito, Secretários e Órgãos, por meio de reuniões de avaliação;
• Elaborar relatórios estatísticos e analíticos, sobre os resultados do monitoramento das opiniões expressas pelos cidadãos, sendo os primeiros, referentes às quantificações das manifestações recebidas e os segundos, referentes ao exame da adequação do atendimento em relação à legislação e ao planejamento estratégico e organizacional, nas questões referidas pelos cidadãos;
• Elaborar relatórios anuais com indicadores sobre as críticas do cidadão e o nível de solução das Secretarias e Órgãos, para as reclamações registradas na Ouvidoria;
• Impedir que os relatórios contenham opiniões pessoais e assegurar que eles se restrinjam à análise das adequações do que é oferecido ao público;
• Realizar, com a Controladoria Geral do Município, o planejamento anual das atividades da Ouvidoria, com avaliações continuadas e participativas;
• Manter postura cooperativa e fluência na comunicação interna com as Secretarias e Órgãos, em benefício dos encaminhamentos em que esteja envolvida a opinião do cidadão;
• Promover o diálogo com o cidadão, por meio do sistema de comunicação da Prefeitura ou atendimentos presenciais;
• Organizar a memória histórica da Ouvidoria.