A Ouvidoria Municipal, órgão ligado diretamente à Controladoria Geral do Município de Alegre/ES, divulga sua Carta de Serviços aos Usuários de Ouvidoria.
A Carta de Serviços surgiu com a publicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, chamada de Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, tornando-se um importante instrumento que visa facilitar o entendimento da sociedade alegrense sobre os serviços prestados pela Ouvidoria Municipal de Alegre/ES.
O Ouvidor Municipal, Olandim de Sousa Sueth, fala sobre a importância da Carta de Serviços para o cidadão: “Primeiramente, buscamos estudar as leis, municipal e federal para, em seguida, resumi-la. Nesse sentido, elaboramos a Carta afastando todos os termos técnicos nela contida, visando facilitar a compreensão dos usuários acerca dos serviços prestados pela Ouvidoria Municipal”, explica.
As regras contidas na Lei 13.460/2017 valem para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, contemplando os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de entidades que prestam serviços públicos de forma delegada.
É importante destacar que a lei federal, para os municípios com menos de 100 mil habitantes, só entra em vigor em junho de 2019. O Coordenador Geral de Controle Interno, Kassio Valadares Amorim, enaltece: “A elaboração da Carta de Serviços pela Ouvidoria Municipal, ainda em 2018, demonstra compromisso e observância do órgão às leis e regulamentos vigentes”.
O Prefeito José Guilherme Gonçalves Aguilar destaca o engajamento e a consolidação da Ouvidoria Municipal: “É uma grande conquista para o povo alegrense e uma satisfação acompanhar o avanço da Ouvidoria. A participação social na Administração Pública é fundamental para garantirmos, através das manifestações, um serviço de qualidade, ágil e com o mínimo de burocracia possível. A Carta de Serviços facilita a compreensão”.
CARTA DE SERVIÇOS DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Fontes:
Lei Federal:
Lei Municipal:
